Emendas à Lei Orgânica Nº 61 de 15/03/2023

Modifica a redação do Parágrafo único do Art. 213, 214, 215 e renomeia parágrafo, modifica o caput do Art. 216 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis-MT e renumera o Parágrafo único do Art. 225.