CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Emendas à Lei Orgânica Nº 49 de 20/04/2017
Dispõe em alterar a redação do §1º do Art. 46, Art. 47 e dos incisos I, II, III e §6° do Art. 326 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT.
Data da Norma
20/04/2017
Tipo da Norma
Emendas à Lei Orgânica
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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