CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Emenda Constitucional Nº 14 de 28/11/2001

Adiciona paragrafo único e incisos I e II no Art. 279 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis-MT.
Data da Norma
28/11/2001
Tipo da Norma
Emenda Constitucional
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.