CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Emenda Constitucional Nº 11 de 06/11/1996

Dá nova redação às alíneas (a), (b) do inciso XIV, Artigo 79, da Lei Orgânica Municipal, Acrescentando-lhe Parágrafo único.
Data da Norma
06/11/1996
Tipo da Norma
Emenda Constitucional
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Emenda í  Lei Orgânica
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