CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13481 de 07/03/2024
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a alterar o artigo 3° da Lei n° 13.406, de 30 de janeiro de 2024, que versa sobre autorizar o Poder Executivo a contratar com carga horária diferenciada os odontólogos previstos na Lei n° 4.524 de 19 de maio de 2005,'viiicu1dos à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Data da Norma
07/03/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia