CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13486 de 07/03/2024
Dispõe sobre prorrogar o prazo para a renovação da autorização para exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas (Mototáxi) e do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel (Táxi), no Município de Rondonópolis – MT, e dá outras providências.
Data da Norma
07/03/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Encaminha o Projeto de Lei nº 122, desta data e de nossa autoria, que dispõe sobre prorrogar o prazo para a renovação da autorização para exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas (Mototáxi) e do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel (Táxi), no Município de Rondonópolis - MT, e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 07/03/2024
Detalhes
- Processo
- 1045/2024
- Data
- 04/03/2024
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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