CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13506 de 14/03/2024
Dispõe sobre alterar os §1º e § 4º do art. 27 da Lei nº 12.286, de 30 de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Serviço Municipal de Acolhimento Familiar para Crianças e Adolescentes, e dá outras providencias.
Data da Norma
14/03/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia