CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13501 de 14/03/2024
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de Direito de Uso de Bens Municipais com a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis-MT (CODER).
Data da Norma
14/03/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia