CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13498 de 14/03/2024
INSTITUI o Regime de Exceção com carga horária diferenciada de 40 (quarenta) horas semanais na Procuradoria-Geral do Município de Rondonópolis e dá outras providências.
Data da Norma
14/03/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia