CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13400 de 29/01/2024
Dispõe sobre instituir o Programa de Conscientização e Prevenção da Alienação Parental no município de Rondonópolis.
Data da Norma
29/01/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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