CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 6502 de 17/09/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇO E ASSENTOS RESERVADOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM SALAS DE EXIBIÇÕES NOS CINEMAS, TEATROS, CIRCOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Norma

17/09/2010

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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