CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 2497 de 20/03/1996

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS SOBRE D.BITOS FISCAIS, EM QUALQUER INST.NCIA QUE ESTEJAM, ASSIM COMO PARA SEUS PARCELAMENTOS E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.

Data da Norma

20/03/1996

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS SOBRE D.BITOS FISCAIS, EM QUALQUER INST.NCIA QUE ESTEJAM, ASSIM COMO PARA SEUS PARCELAMENTOS E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 20/03/1996

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