CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 3535 de 31/08/2001

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO DIRETO DE ACESSO GRATUITO EM LOCAIS DE EVENTOS (CASAS DE SHOWS, PARQUE DE EXPOSIÇÕES, CIRCOS, CINEMA, ETC.) A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Norma

31/08/2001

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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