CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13408 de 30/01/2024
INSTITUI o Regime de Exceção com carga horária diferenciada de 40 (quarenta) horas semanais na Secretaria Municipal de Receita.
Data da Norma
30/01/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
INSTITUI o Regime de Exceção com carga horária diferenciada de 40 (quarenta) horas semanais na Secretaria Municipal de Receita.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 30/01/2024
Detalhes
- Processo
- 334/2024
- Data
- 23/01/2024
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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