CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13396 de 29/01/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade da relação dos médicos plantonistas e canais de disque denúncia, ouvidoria e informações nas Unidades de saúde do Município de Rondonópolis e dá outras providencias.

Data da Norma

29/01/2024

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 29/01/2024

Detalhes

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