CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13373 de 18/01/2024
Dispõe sobre prorrogar o regime de exceção de trabalho com carga horária diferenciada de 40 horas semanais na Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
Data da Norma
18/01/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia