CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13369 de 18/01/2024
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder apoio financeiro para auxílio Aluguel Social, às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, situadas no bairro Jardim Liberdade, por interveniência da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com recursos do FMHIS.
Data da Norma
18/01/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia