CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Complementar Nº 462 de 14/12/2023

Dispõe sobre alterar a Lei Complementar n.º 031, de 22 de dezembro de 2005, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transparência Pública e Combate Interno - SETRACI, e dá outras providências.

Data da Norma

14/12/2023

Tipo da Norma

Lei Complementar

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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