CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Complementar Nº 460 de 05/12/2023

Dispõe sobre alterar a Lei Complementar n. 031, de 22 de dezembro de 2005, na estrutura organizacional e funcional da Secretaria Municipal de Receita.

Data da Norma

05/12/2023

Tipo da Norma

Lei Complementar

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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