CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Legislativo Nº 1701 de 31/01/2024
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Rondonópolis.
Data da Norma
31/01/2024
Tipo da Norma
Decreto Legislativo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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