CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 1842 de 08/10/1991

Cria o Conselho de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, com base no que preceitua os Artigos 276, 277 e 278, da Lei Orgânica Municipal, assim como os Artigos 25 e 38 das Disposições transitórias da referida Lei.
Data da Norma
08/10/1991
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
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