CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 1821 de 25/06/1991

Dispõe sobre ACESSO ADEQUADO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Data da Norma
25/06/1991
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
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