Decreto Executivo Nº 10040 de 29/04/2021

Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de SERVIDÃO ADMINISTRATIVA não onerosa, nos termos do art. 79, XXI da Lei Orgânica Municipal a qual se dará sob a área de propriedade da ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO RENASCER DA TERRA, registrada no CNPJ nº 04.232.248/0001-39, situada na Avenida Amazonas, Nº 1623, Bairro Centro, Cidade Rondonópolis/MT, CEP 78.700-050, por intermédio do seu representante legal Sr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob nº 537.343.271-72 e no RG nº 0825313-7 SSP/MT, residente e domiciliado na Avenida Bhaia, Nº 1013, Bairro Vila Operária, neste Município de Rondonópolis/MT, com finalidade de perfuração de poço artesiano para Comunidade do Banco da Terra.