Decreto Executivo Nº 10039 de 28/04/2021

Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de SERVIDÃO ADMINISTRATIVA não onerosa, nos termos do art. 79, XXI da Lei Orgânica Municipal a qual se dará sob imóvel de propriedade de TERESINHA CAMARGO DE FIGUEIREDO, brasileira, bancária, portadora do RG: 0160146-6 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº 173.967.271-20 e seu esposo JACI RIBEIRO PAIVA, brasileiro, lavrador, inscrito no CPF sob nº 138.198.361-87, ambos residentes e domiciliados na Rua 13 de maio, nº 796, bairro Jardim Mato Grosso, neste Município de Rondonópolis/MT, com finalidade de perfuração de poço artesiano para Comunidade do Núcleo Colonial dos Macacos