CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13089 de 14/09/2023

Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente para os fins que especifica.

Data da Norma

14/09/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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