CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 11461 de 27/05/2021

Dispõe no âmbito do município de Rondonópolis/MT, sobre autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos, para mulheres e adolescentes de baixa renda e alunas das redes públicas de ensino, que cursam anos finais de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior, e dá outras providências.

Data da Norma

27/05/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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