CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 11457 de 27/05/2021

Dispõe sobre classificar como atividade essencial na área da saúde o comércio de ótica e autoriza o poder executivo a permitir a abertura e o funcionamento desse comércio no âmbito do município de Rondonópolis durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (Covid-19).

Data da Norma

27/05/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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