CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 11422 de 28/04/2021

Proíbe o uso de fogos de artifício e rojões com efeito sonoro durante o período que perdurar a pandemia de relevância internacional provocada pelo Coronavírus - Covid-19 e nas campanhas eleitorais em todo o território do Município de Rondonópolis/MT e dá outras providências.

Data da Norma

28/04/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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