CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 11421 de 28/04/2021

Dispõe sobre o incentivo à criação da PARADA SEGURA e critérios para desembarque de passageiros fora da parada de ônibus, em período noturno, nos veículos de transporte coletivo no município de Rondonópolis e dá outras providências.

Data da Norma

28/04/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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