CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 11380 de 28/04/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Rondonópolis-MT, da divulgação no site da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, informações sobre as obras públicas municipais em andamento e em especial as paralisadas, contendo exposição dos motivos e tempo de interrupção.

Data da Norma

28/04/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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