CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 11369 de 28/04/2021

Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Rondonópolis e estabelece critérios mínimos de razoabilidade para possibilidade de parceria e integração de circuito de segurança entre os agentes públicos e privados, nos critérios definidos pela legislação.

Data da Norma

28/04/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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