CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 11785 de 25/08/2021

Dispõe sobre a afixação de Placas Informativas em Prédios Públicos municipais com o número da Lei Maria da Penha e os telefones úteis para o atendimento à mulher violentada, no âmbito do município de Rondonópolis.
Data da Norma
25/08/2021
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
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