CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 11104 de 21/10/2020

Institui regime diferenciado de fiscalização no Município de Rondonópolis durante o período de enfrentamento ao CORONAVIRUS, garantindo o acesso à informação regulamentado pela Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, e dá outras providencias.

Data da Norma

21/10/2020

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

Detalhes

Assistente Virtual

Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?

Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.