Decreto Executivo Nº 10775 de 06/04/2022

Dispõe sobre alterar o Art. 1º do Decreto nº 9.418 de 20 de março de 2020 que declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÂO uma área de terreno para construção de 20.000,00 m² a ser desmembrada de parte da Matrícula nº 28.596 devidamente registrado no Cartório de Registro deImóveis de rondonópolis - MT, de propriedade de NARCISO MONTANHER FILHO, situada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Panorama e Loteamento Green Valey, a ser destinada para atender as necessidades da rede municipal de ensino.