CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13298 de 20/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação financeira entre os débitos fiscais e licença prêmio e férias de Servidores Públicos Municipais.
Data da Norma
20/12/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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