CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13290 de 14/12/2023

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder apoio financeiro para auxílio aluguel social, às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, por interveniência da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com recursos do FMHIS.

Data da Norma

14/12/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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