CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13289 de 14/12/2023

Dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos em que haja concentração de pessoas no Município de Rondonópolis - MT. Poder executivo

Data da Norma

14/12/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

Detalhes

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