CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13172 de 26/10/2023

Dispõe sobre autorizar o Poder executivo a celebrar Contrato de Concessão de Direito deUsode Bens Municipais com a Autarquia Municipal de Transporte Coletivo (A.M.T.C.).

Data da Norma

26/10/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 26/10/2023

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

Lei 13172

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