CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13281 de 14/12/2023
Autoria, que retifica nome do bairro da área doada ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, conforme Lei n° 13.239, de 05 de dezembro de 2023, para fazer constar Residencial Padre Miguel.
Data da Norma
14/12/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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