CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13280 de 14/12/2023

Dispõe sobre a concessão de isenção do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre imóveis integrantes do Programa "Minha Casa Minha Vida" e Conjuntos Habitacionais destinados a famílias de baixa renda declarados de Interesse Social e dá outras providências.

Data da Norma

14/12/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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