CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13247 de 06/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fim exclusivo de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV Faixa 1.
Data da Norma
06/12/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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