CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13220 de 27/11/2023

Veda no âmbito da Administração Pública Municipal da cidade de Rondonópolis/MT, a prática de assédio moral no trabalho por parte de superiores hierárquicos na forma que menciona. Autor: Sub. Guinancio

Data da Norma

27/11/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

Lei 13220

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