CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13213 de 23/11/2023
Dispõe sobre alterar a lei nº 8.346, de 02 de fevereiro de 2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Confedrência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Data da Norma
23/11/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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