CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13181 de 01/11/2023

Dispõe sobre Programa de Descontos e Parcelamento Especial dos Débitos de Água, Esgoto, Resíduos Sólidos e Multas por Infrações oriundas do SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS TEREZINHA SILVA DE SOUZA e dá outras providências.
Data da Norma
01/11/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Lei 13181
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