CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13126 de 05/10/2023

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de DIreito de Uso de Bens Municipais com a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, estado de Mato Grosso.

Data da Norma

05/10/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 05/10/2023

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

Lei 13126

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