CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13165 de 25/10/2023

Fica autorizado o município de Rondonópolis, adquirir no mínimo uma Maca, uma Cadeira de Rodas e um Leito dimensionado para o atendimento exclusivo às pessoas com Obesidade Mórbida; definida por um IMC acima de 40,0 Kg/m2, em Hospitais, Prontos-Socorros, Postas de atendimento Ambulatoriais Públicas e Privadas. Jonas Rodrigues

Data da Norma

25/10/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

Lei 13165

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