CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13143 de 10/10/2023

Dispõe sobre regulamentar a prestação de assistência religiosa denominada Capelania no âmbito de Hospitais, Órgãos de Internação Coletiva, Ambulatórios, Manicômios, Lares de Idosos, Casas de Recuperação de Congêneres nas redes Pública e Privada nos termos do Inciso VII do Artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências no âmbito do Município de Rondonópolis. Ver. Ozeas
Data da Norma
10/10/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Lei 13143
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