CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13140 de 10/10/2023

Assegura aos Estudantes Inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e Vestibulares de Universidades Públicas, a Prestação Gratuita do Serviço de Transporte Coletivo e dá outras providências.

Data da Norma

10/10/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

Lei 13140

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