Lei Ordinária Nº 13083 de 14/09/2023

Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a proceder com os repasses das verbas de Assistência Financeira Complementar advindas da união, destinadas ao cumprimento do complemento salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Lei nº 14.581, de 12 de maio de 2023, e portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, referente ao exercício 2023, no âmbito do Município de Rondonópolis-MT, da forma que estabelece, e dá outras providencias.