CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13082 de 14/09/2023

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de Direito de Uso de Bens Municipais com a Associação Pobo Koriren Piji Indigena Bororo (ASSOCIAÇÃO PAGI BOBORO).

Data da Norma

14/09/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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